Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO E A LIBERAÇÃO DO BEM PENHORADO - SEM RAZÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 931/STJ AO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE DO NUMERÁRIO PARA O SUSTENTO DO SENTENCIADO E SUA FAMÍLIA - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 833, IV - PENHORA MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO - DECISÃO ESCORREITA - AGRAVO DESPROVIDO