Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FALHA DE SEGURANÇA BANCÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.I. CASO EM EXAME:

apelação interposta pelo Autor pretendendo a majoração do valor estabelecido a título de danos morais; devolução em dobro das parcelas indevidamente descontadas, e para que se considere a data do evento danoso como termo inicial da aplicação dos juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: a questão em discussão consiste em verificar a quantificação dos danos morais; se as parcelas indevidamente descontadas devem ser restituídas em dobro, e se o termo inicial para a aplicação dos juros de mora deve ser considerado a partir do evento. III. RAZÕES DE DECIDIR: o valor atribuído a título de danos morais se mostra adequado aos elementos do caso, sendo capaz reparar a ofensa causada à parte autora; além de atender ao critério da razoabilidade e proporcionalidade, ficando, pois, mantido. As parcelas indevidamente descontadas a partir de 30.03.2021, devem ser restituídas em dobro - EAREsp 676.608. Deve ser considerada da data do evento danoso como termo inicial para a aplicação dos juros de mora, em observância à Súmula 54/STJ. ... (Continua)