Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 638.0669.2645.5817

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Pedido para desbloqueio de veículo em nome da ré. Descabimento. Medida que visa garantir o resultado útil do processo. Ausência de prejuízo à ré ou risco de penhora e busca e apreensão iminentes. Recurso desprovido

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