Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Recurso interposto contra acórdão proferido pela Turma Julgadora para reexame de matéria já apreciada e julgada Pretensão de reforma do acórdão - Inadmissibilidade - Agravo interno que deve ser manejado somente contra decisões monocráticas art. 1.021, «caput, do CPC - Recurso manifestamente inadmissível, inaplicável o princípio da fungibilidade - Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC, art. 1.021 que se impõe - Orientação do C. STJ - Recurso não conhecido, com imposição de multa... (Continua)