Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Taxas e contribuições de loteamento. Natureza propter rem. Decisão que deferiu a penhora de apenas 50% do imóvel gerador. Descabimento. Débito que decorre da administração do patrimônio comum, tomado em benefício da entidade familiar. Meação que responde por sua satisfação. Arts 1.663, § 1º, do CC c/c 790, IV, do CPC. Precedentes do STJ, da Corte e desta Câmara. Penhora que deve alcançar a integralidade do imóvel. Recurso provido... (Continua)