Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 638.1060.8063.5235

1 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Improcedência. Gratuidade de justiça indeferida em juízo de admissibilidade do recurso. Determinação de recolhimento da taxa de preparo desatendida. Deserção. Apelação inadmitida. ... ()

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