Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão judicial que rejeitou a impugnação à penhora de ativos financeiros, deferiu a penhora de faturamento da Executada e determinou a reiteração de expedição de ofício à Google Brasil para prestar informações nos autos, sob pena de busca e apreensão - Pedido de substituição da medida coercitiva imposta a terceiro - Reiterado e injustificado descumprimento de dever processual por terceiro - Possibilidade de adoção das medidas necessárias ao cumprimento da ordem judicial (CPC/2015, art. 380, I e parágrafo único) - Arbitramento de astreintes que se apresenta mais adequado à finalidade de compelir o terceiro a exibir as informações requisitadas, com fundamento nos princípios da efetividade da execução e da economia processual - Pedido pela majoração do percentual de 5% sobre o faturamento bruto fixado para a penhora de faturamento - Montante arbitrado que se revela razoável, tendo em vista determinação legal que veda a inviabilização do exercício da atividade empresarial por meio da imposição da medida (CPC/2015, art. 866, § 1º) - Decisão reformada apenas para deferir a expedição de ofício à Google Brasil Internet Ltda. intimando-a para que atenda à ordem judicial proferida em primeira instância, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), sem prejuízo de eventual majoração em caso de persistência no descumprimento - Agravo de instrumento parcialmente provido.... (Continua)