Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS ÀS TESTEMUNHAS. CONFISSÃO REAL DA AUTORA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

1. O sistema processual brasileiro consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao Magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão. 2. Assim, não se divisa cerceamento do direito de defesa na decisão devidamente fundamentada em que o Julgador, com arrimo no art. 370, parágrafo único do CPC, indefere o pedido de formulação de perguntas às testemunhas, por considerá-las inúteis para a formação de seu convencimento e deslinde da controvérsia, tendo em vista a suficiência da prova já produzida nos autos, sobretudo a confissão real da autora, no sentido de que usou de meios enganosos para obter proveito em benefício próprio. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)