Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Pretensão ao indulto quanto aos crimes de furto simples, furto qualificado e receptação, com base no Decreto 11.846/2023, art. 2º - art. 9º do mesmo estatuto que exige o cumprimento de 1/3 da pena dos crimes comuns, se reincidente - Situação não verificada - Requisito objetivo não demonstrado - Decisão mantida - Recurso de agravo em execução desprovido