Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 638.2859.5602.8599

1 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação - ALEGAÇÕES FINAIS DESNECESSIDADE - Obreiro manifestou-se a respeito da prova produzida, nada requerendo em termos de dilação probatória, exceto a complementação da perícia, a qual é desnecessária - Ademais, o segurado, em seu apelo, não comprova prejuízo, sequer indicando o que alegaria ou requereria se tivesse tido a oportunidade de apresentação de alegações finais - NULIDADE DA SENTENÇA - INEXISTÊNCIA - Sem prejuízo não há nulidade (art. 282 do C.P.C.) - FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - Não se confunde fundamentação concisa com falta de fundamentação - Decisão que reportou com suficiência aos elementos de convicção que a embasaram. ... ()

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