Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Desabono público do nome do autor lançado pelo réu no rol de inadimplentes - Banco réu sustenta que o autor solicitou cartão junto a parceiro comercial, dele fazendo uso, inclusive com pagamento de faturas - Relação jurídica incontroversa pela confissão do apelante em réplica - Malgrado as teses do autor na direção de que as provas são unilaterais, estas militam também em seu favor, uma vez que indicam quitação de gasto anterior àquele que ensejou o desabono público - Autor não se desvencilhou do ônus de comprovar o pagamento da fatura que indica o exato valor inserido pelo réu na plataforma SCPC - Débito exigível, porquanto não quitado - Por consequência, atuou o réu no exercício regular do direito ao promover a negativação do débito - Dano moral que não comporta guarida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)