Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA -
Intempestividade - Decadência configurada - Inteligência do CPC, art. 975, § 2º - Precedente desta C. Câmara - PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 487, II c/c art. 975, ambos do CPC... ()
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