Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE -
Improcedência da demanda - Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Autora que conferiu quitação aos réus, para nada mais reclamar - Inaplicabilidade do CDC ao caso concreto - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Negado provimento... ()
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