Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAS -
Pedido para substituição da restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade em prestação pecuniária. Inadmissibilidade. Não cabe ao sentenciado escolher a modalidade da pena a ser cumprida. Acordo de Não Persecução Penal. Sentença transitada em julgado. inaplicabilidade. Agravo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote