Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 638.3100.6964.6864

1 - TJSP Reexame do CPC, art. 1.040, II - Procedimento de recursos especiais repetitivos - Tabela Price como critério de amortização do saldo devedor - Reexame não merecendo ser conhecido, por envolver questão de ordem fática, como assentado no paradigma firmado em REsp. 1.124.552, e, pois, insuscetível de apreciação no âmbito de recurso especial.

Não conheceram do reexame, determinando o retorno dos autos à Egrégia Presidência de Direito Privado, para os fins do art. 1041, «caput, c/c CPC, art. 1.030, V, «c.

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