Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais - Vício construtivo - Saneador que indeferiu a denunciação da lide da construtora - Relação de consumo entre o adquirente de imóvel e o CDHU - Aplicação do CDC - Precedentes jurisprudenciais - A hipótese não versa sobre litisconsórcio passivo necessário - O consumidor ofendido pode optar por ingressar com a demanda judicial contra todos os envolvidos na cadeia de fornecimento, ou tão somente contra um dos integrantes dessa cadeia, a fim de buscar a reparação pelos danos sofridos - Exegese do CDC, art. 88 - Decisão mantida - Agravo não provido... ()
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