Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Golpe da Falsa Central de Atendimento - Mensagem enviada por terceiro de má-fé, noticiando a aprovação de uma compra no cartão de crédito mantido junto ao Banco Bradesco - Autor que ao entrar em contato com a central de relacionamento ao cliente foi orientado a instalar um antivírus, o qual permitiu o acesso às movimentações financeiras - Transações realizadas desconexas com o perfil de consumo dos correntistas - Falha do dever de segurança e cuidado de monitoramento do perfil do consumidor - Fortuito interno - Incidência da Súmula 479/STJ - Inexigibilidade dos valores contestados - Dano moral caracterizado - Reconhecido o direito à reparação, segundo os parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza - Indenização que deve ser suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa do requerente - Ação julgada procedente - Recurso provido - Sentença reformada