Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Contrato Bancário. Cartão de Crédito Consignado (RMC). Obrigação de fazer. Cancelamento. Possibilidade que, todavia, não isenta a parte autora da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral. Sentença reformada. Honorários majorados dentro dos limites da lide. Recurso provido... ()
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