Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 638.3500.1695.7818

1 - TJSP *Contrato bancário - Revisão - Tutela de urgência indeferida - Decisão correta - O depósito de valor diverso do pactuado não afasta os efeitos da mora - Discussão do débito que não obsta a inclusão em cadastros restritivos, nem impede a retomada do bem - Recurso improvido.

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