Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer - Saúde - Encefatopatia crônica, tetraplegia espasmática e epilepsia - Fornecimento de combustível para transporte e continuidade de tratamento - Sentença de parcial procedência - Efeito suspensivo - Indeferimento - Comprovação da condição por meio de documento idôneo - Obrigação da ré de proporcionar ao autor a frequência em instituições que promovam a saúde - Direito ao transporte coletivo adaptado - Pagamento, pela Municipalidade, de tanques de combustível para o transporte particular - Inadmissibilidade - Imprescindibilidade não evidenciada - Sentença mantida - Recursos não providos