Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUSTAS JUDICIAIS FINAIS.
Imposição ao exequente da responsabilidade de recolhimento. Questão decidida na sentença de extinção da demanda executiva. Ausência de interposição da figura recursal cabível no momento processual adequado. Trânsito em julgado. Preclusão caracterizada. Dicção do art.. 507, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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