Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidentária - Epilepsia - Autor beneficiário de aposentadoria por invalidez acidentária (administrativa) - Convocação para perícia de revisão (parágrafo 4º, da Lei 8.213/91, art. 43) - Cessação da benesse - Pretensão ao restabelecimento do benefício - Dúvida a respeito do nexo causal e da incapacidade laborativa - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvida sobre a existência dos requisitos legais, para solução da controvérsia, a conversão do julgamento em diligência.

Converto o julgamento em diligência