Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Ação anulatória. Prevenção. Recurso não conhecido.

I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as CDAs foram fundamentadas em normas inconstitucionais e, por isso, devem ser anuladas e recalculadas. III. Razões de decidir 3. Prevenção da C. 2ª Câmara de Direito Público, a quem foi primeiramente distribuída a apelação da ação anulatória que discute as CDAs ora executadas. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo não conhecido, com determinação. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 930, p.u.; Regimento Interno TJSP, art. 105, caput. Jurisprudência relevante citada: Súmula 72/TJSP