Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMINAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Recurso contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelos autores, consistente na instalação e fornecimento de serviço de energia elétrica, no imóvel dos últimos. Primeiro, não se verifica a verossimilhança da alegação. Ausência de informações técnicas sobre a situação do imóvel e da possibilidade da instalação pretendida. A questão posta em debate ainda não está suficientemente clara, vez que depende do contraditório e, segundo a gravação telefônica juntada pelos próprios autores, a ré informou que não teve acesso, porque o padrão era interno e estava em situação precária. Necessário examinar os motivos que levaram à não ligação da energia elétrica, o que poderá depender da ampliação da instrução probatória. A concessão da tutela antecipada pretendida exigia prova inequívoca, o que não se verificou. Imprescindível o contraditório e até eventual produção de provas. Precedentes da Turma julgadora. E segundo, não se vislumbra, por ora, «periculum in mora capaz de impedir que se aguarde o prazo de defesa. Partes que ainda não residem, no imóvel. Observação do julgado: caberá ao juízo de primeiro grau reapreciar a liminar, após a apresentação de defesa ou quando decorrido o prazo para tanto - após a definição dos limites da lide e organização das provas. ... (Continua)