Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão de primeiro grau que deferiu o desbloqueio imediato de valores - Penhora online de ativo financeiro que recaiu em proventos da aposentadoria e de conta poupança - Impenhorabilidade - Decisão mantida - Recurso improvido.... ()
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