Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - INSURGÊNCIA DEFENSIVA SOB ARGUMENTO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - PRÁTICA DE DELITOS GRAVES E HISTÓRICO PRISIONAL DESFAVORÁVEL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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