Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO CC COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Penhora parcial de salário. Flexibilização das normas gerais do CPC, art. 833, IV, pelo C. STJ, que exige, cumulativamente, o esgotamento dos meios tradicionais de constrição patrimonial e a manutenção da dignidade do devedor. Requisitos não demonstrados. Decisão mantida - Agravo improvido... (Continua)