Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA, SEM A CONDENAÇÃO DO AGRAVADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESACERTO DA MEDIDA -

insurgência em face da decisão pela qual, mesmo ante o acolhimento da impugnação, o agravado deixou de ser condenado no pagamento de honorários advocatícios - cabimento de condenação na verba, no caso de acolhimento, parcial ou integral, da impugnação ao cumprimento de sentença - entendimento firmado em recurso repetitivo pelo STJ - decisão reformada para o fim de condenar o agravado ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados, não em 20% (como pretende o agravante), mas em 10% sobre o valor do excesso de execução. ... (Continua)