Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA.

Apelante contratou os serviços de consultoria prestados pela apelada visando ao aumento do público consumidor, para crescimento do faturamento, bem como ao aumento da visibilidade, trabalhando a comunicação externa por meio de ações que gerassem interesse do público e potenciais clientes do estabelecimento. Alegação de que houve inadimplemento substancial do contrato pela apelada. Pretensão à devolução dos valores pagos. Reconvenção proposta pretendendo o recebimento da integralidade da contraprestação pactuada. Improcedência do pedido inicial e parcial procedência do pleito reconvencional. Inconformismo da autora. Descabimento. INAPLICABILIDADE AO CASO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Serviços destinados a aprimorar a atividade da empresa autora, servindo de incremento à cadeia de produção. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Inocorrência. A apelada efetivamente prestou os serviços contratados. Houve a aprovação do material publicitário, das estratégias e dos planos de ação propostos pela apelada, segundo as provas. Realização de diversas reuniões entre as partes que também restou comprovada. As mensagens trocadas entre as partes não indicavam insatisfação com os serviços prestados. Ainda que a obrigação fosse de meio, é certo que, além da ausência de discordância quanto aos serviços fornecidos pela ré, houve menção expressa, ainda que pontual, ao resultado alcançado com a contratação. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)