Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Autor que pretende receber indenização securitária em razão de invalidez permanente decorrente de acidente automobilístico. Sentença de procedência. Apelo da ré. Ocorrência do acidente de trânsito adequadamente comprovada por boletim de ocorrência e perícia médica realizada. Inadimplemento do prêmio do seguro DPVAT. Irrelevância. Súmula 257 do E. STJ. Aplicabilidade ao caso concreto. Ausência de distinção entre vítima e proprietário inadimplente. Eventual regresso dos prêmios inadimplidos que deve ser buscado pela ré em via própria. Ônus sucumbenciais corretamente atribuídos de forma exclusiva à ré, pelo princípio da causalidade. Contudo, honorários advocatícios sucumbenciais que comportam redução, em vista da baixa complexidade do feito e dos trabalhos desempenhados. Sentença alterada neste quesito. Recurso parcialmente provido... (Continua)