Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA -

Autora que nega ter contratado cartão de crédito consignado junto ao réu - Sentença de parcial procedência - Apelação do réu - Admissibilidade do pedido de reforma - Contratação devidamente comprovada pelo banco, com apresentação de Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado, celebrado de forma eletrônica, assinado por biometria facial, contendo documentos pessoais, identificação do número de IP do usuário, geolocalização, indicação do ID, sistema operacional utilizado e modelo do aparelho celular - Local da contratação corresponde ao domicílio da autora - Excludente de responsabilidade (art. 14, § 3º, II, CDC) - Ausente ato ilícito praticado pelo réu, na medida em que os descontos decorrem de contratação válida e regular - Precedentes desta C. Câmara - Inexistência de danos indenizáveis - Não cabimento da inversão do ônus da prova, em razão da ausência de verossimilhança das alegações da autora - SENTENÇA REFORMADA, julgando-se pela improcedência da demanda, com atribuição dos ônus sucumbenciais à autora, observada a gratuidade judiciária - RECURSO PROVIDO... (Continua)