Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indeferiu que carta precatória fosse distribuída pela serventia - Determinação de distribuição pela parte, afirmando ser sua obrigação - Tema analisado pelo CNJ no Procedimento de Controle Administrativo 0002124-48.2021.2.00.0000 - Mudança quanto ao CG 1951/2017 - Decisão reformada - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote