Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Execução Penal - Assevera o impetrante/paciente que havia progredido ao regime semiaberto em 22/08/2022, mas foi regredido ao regime fechado após sair em 14/09/2022 por usufruir de saída temporária e não retornar, e que já reabilitado da falta disciplinar grave, fazendo jus à progressão de regime prisional - NÃO CONHECIMENTO - Não foi formulado pedido junto ao Juízo de Primeira Instância, circunstância que impede o pronunciamento desta C. Câmara a respeito do requerido, sob pena de supressão de instância, como também exigiria exame aprofundado de provas para verificação da presença dos requisitos exigíveis. ... (Continua)