Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 638.5504.3358.4040

1 - TJSP TUTELA CAUTELAR. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Pretensão de suspender os efeitos de leilão extrajudicial de bem imóvel dado em garantia de contrato de alienação fiduciária. Matéria de competência recursal preferencial da Terceira Subseção de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, III, 3, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. Incompetência desta C. Câmara, integrante da Segunda Subseção de Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A SUA REDISTRIBUIÇÃO... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF