Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -

Insurgência da parte ré - Ausência de Preparo - Pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sem comprovação da alegação de pobreza pelas pessoas jurídica e física, com determinação de juntada de documentos aptos a comprovar a situação de pobreza, ou recolhimento do preparo, sob pena de não deserção - Preparo não recolhido - - Deserção configurada, nos termos do CPC, art. 1.007 - Autora que apelou adesivamente - Recurso adesivo prejudicado em razão da sua subordinação ao principal, julgado deserto - Art. 997, §2º, do CPC - Precedentes - Recursos não conhecidos.... (Continua)