Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 638.5842.2788.5577

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

APELO DA AUTORA PARA MAJORAR OS DANOS MORAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA TABELA DA OAB QUE NÃO VINGA. INDENIZAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA E. CÂMARA. NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS, VALORES CONSTANTES NA TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB, SÃO MERAMENTE ORIENTADORES (ART. 85, § 8º-A, DO CPC). DEVOLUÇÃO SIMPLES (TEMA 929). TERMO INICIAL DOS JUROS DANOS MORAIS QUE DEVE SER DO EVENTO DANOSO, DE ACORDO COM

a súmula 54 do c. stj. DANOS MATERIAIS A PARTIR DE CADA DESCONTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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