Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADMINISTRATIVO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - CUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS E PROVENTOS - ABONO DE PERMANÊNCIA -

Ação por meio da qual a autora, servidora pública estadual ocupante do cargo público de Professora de Educação Básica II desde 2001, alega que faz jus à aposentadoria por invalidez, visto que padece de patologia psiquiátrica CID-10 F 06.2 (transtorno delirante orgânico - tipo esquizofrênico) - Laudo pericial que reconheceu a incapacidade total e definitiva da autora, sendo absolutamente inviável sua readaptação - Perícia elaborada sob o crivo do contraditório e realizada por perito vinculado ao IMESC que deve prevalecer sobre o laudo emitido pelo DPME - Perícia realizada pelo DPME que não tem condão de vincular a decisão do juízo sentenciante - Não há que se falar em ofensa ao princípio da separação dos poderes - Impossibilidade de cumulação de vencimentos do cargo público e dos proventos de aposentadoria - Inteligência do art. 37, § 10, da CF/88e art. 115, § 6º, da CE - Possibilidade de pagamento do abono de permanência desde a data em que preenchidos os requisitos da aposentadoria - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença parcialmente reformada - Recursos oficial e voluntário parcialmente providos... (Continua)