Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade ofertada pela executada CDHU, na qual alegara ilegitimidade passiva, já que a unidade autônoma geradora das cobranças teria sido, há anos, objeto de concessão onerosa de direito de uso a terceiros. Não acolhimento. Não obstante demonstrada a realização do negócio jurídico e a entrega das chaves do imóvel às concessionárias, não há demonstração alguma de eventual ciência do condomínio exequente a respeito da transação. CDHU, na qualidade de proprietária do imóvel, deve permanecer no polo passivo da execução. Observância dos critérios estabelecidos pelo STJ no julgamento de recurso especial representativo de repetitivos (tema 886 Resp 1345331/RS). Decisão mantida. Recurso não provid