Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL CULPOSA CAUSADA POR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.
Condenação em regime inicial semiaberto. Alegação de nulidade da decisão que condenou o paciente à revelia. Certidão negativa do oficial de justiça quando da tentativa de intimação para audiência de instrução, debates e julgamento. Mudança de endereço sem comunicação ao Juízo. Tentativa de intimação remota, infrutífera. Ordem denegada... ()
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