Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Penhora de bens situados na sede da devedora. Possibilidade. Inteligência dos arts. 835, VI, do CPC. Alegação de impenhorabilidade, porquanto necessários ao exercício de sua atividade empresarial. Ausência de mínima comprovação nesse sentido. Histórico processual que revela que a medida já foi adotada e é efetiva à satisfação da execução, que se processa no interesse do credor. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)