Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Revisão Criminal - Homicídio Qualificado - Inexistência de condenação contrária à evidência dos autos - Pretendida rediscussão e reanálise de prova e alteração da pena - Temas já enfrentados em ambos os graus de jurisdição - Pena mantida, pois corretamente fixada - Pedido Improcedente
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