Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE PROFESSORA - COTA RACIAL -
Impetrante que foi eliminada do concurso público por supostamente ter fraudado à autodeclaração como pessoa parda - Insugência recursal para ser reintegrada ao certamente na ampla concorrência - Possibilidade - Inexistência de prova da má-fé da candidata e do seu objetivo fraudulento - Ato administrativo de exclusão que se demonstra ilegal por falta de motivação - Configurado o direito líquido e certo de permanecer no certame na lista da ampla concorrência, compondo a lista geral em igualdade de condições com os demais candidatos - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... ()
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