Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que anulou a sentença que havia julgado extinto o processo com fundamento no CPC, art. 924, II - Título judicial que fixou condenação de R$ 10.000,00 a título de dano moral e R$ 67.437,25 a título de dano material, além da obrigação de fazer que consiste no corte da vegetação existente e reconstrução do muro divisório - Executados que efetuaram depósito referente exclusivamente ao valor do dano moral, e requereram a extinção total da obrigação, sob o argumento de quitação integral - Sentença de extinção que não especificou a parcialidade do cumprimento, gerando confusão quanto aos demais itens da condenação - Autores que opuseram embargos de declaração alegando omissão, os quais foram acolhidos pelo Juízo a quo para corrigir o equívoco, anular a sentença de extinção por ser prematura e determinar o prosseguimento da execução quanto ao dano material e a obrigação de fazer - Agravantes que sustentam que a quitação deveria abranger a totalidade da condenação e que o silêncio dos exequentes representaria aceitação tácita - Inércia dos exequentes que não se traduz em quitação tácita - Concordância dos credores limitada ao dano moral, com expressa ressalva quanto ao direito de promover o cumprimento dos demais capítulos da sentença - Conduta processual inadequada que se afasta dos princípios da lealdade e boa-fé objetiva - Termo inicial da prescrição executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória - Súmula 150 do E. STF e precedente do C. STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)