Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Mandado de Segurança - Professora da rede municipal de Vargem Grande do Sul - PISO SALARIAL - Aplicação da Lei 11.738/2008 - Admissibilidade - Verificada a constitucionalidade das Portarias 06/2022 e 17/2023 do MEC no julgamento da ADI 4167 e ADI 4848 do STF - Direito líquido e certo comprovado - Precedentes - Sentença mantida - Recursos desprovidos... ()
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