Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU dos exercícios de 2008, 2009 e 2010 - Alegação da Municipalidade de não ocorrência da prescrição pelo despacho efetuado em ação executiva anterior - Não ocorrência da interrupção - Ação executiva fiscal anterior extinta por ilegitimidade de parte - Ação intentada contra pessoa ilegítima não tem o condão de interromper o lustro prescricional - RECURSO DESPROVIDO.
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