Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 638.7559.1261.6065

1 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL -

Intimação antes do cumprimento da pena em regime aberto. Determinada a intimação da sentenciada pelo juízo. Todas as condições impostas não impõem o recolhimento da paciente à unidade prisional - DENEGADA A ORDEM... ()

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