Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -
Cartão de crédito consignado. Ação de inexigibilidade débito, restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do requerido em relação à indenização por danos morais. Contratação ilegítima que atingiu o benefício previdenciário do autor, sendo devida indenização por danos morais. Montante fixado (R$8.000,00) que se mostra excessivo merecendo redução para R$5.000,00. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote