Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Absolvição. Recurso ministerial pela condenação quanto às lesões corporais perpetradas contra Pâmela C. dos S.. Cabimento. Materialidade e autoria da lesão corporal comprovadas pelo material probatório amealhado aos autos.

Condenação. Pena. Básica fixada no piso. Regime aberto. Substituição incabível. Sursis. Recurso provido para condenar Claudionor de J. por infração ao CP, art. 129, § 9º, à pena de 03 meses de detenção, no regime aberto, com sursis, pelo prazo mínimo de 02 anos, mediante o cumprimento das condições previstas nas alíneas a, b e c, do § 2º, do CP, art. 78. RECURSO PROVIDO