Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA - MULTA APLICADA PELA ARTESP - AUSÊNCIA DE LIMPEZA DA FAIXA DE DOMÍNIO - LIXO E ENTULHO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL - DESPROVIMENTO.
1.Trata-se de ação anulatória de ato administrativa ajuizada pela Concessionária das Rodovias Ayrton Senna e Carvalho Pinto S/A. (Ecopistas) em face da ARTESP, objetivando a declaração de nulidade de multa administrativa. ... ()
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