Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Lesão corporal praticada no âmbito de violência doméstica. Sentença condenatória. Recurso defensivo.

I. CASO EM EXAME    1. Apelação da defesa contra sentença que condenou o recorrente à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 129, §13, do CP. 2. Pede a Defesa seja reconhecida a legítima defesa. Informa que o apelante havia ingerido bebida alcóolica e drogas e a vítima, motivada por ciúmes, passou a agredi-lo. Requer seja reconhecido que apenas o depoimento da vítima não é suficiente à condenação, uma vez que as testemunhas Policiais não presenciaram o fato. Por fim, pede fixação de regime aberto. 3. Segundo consta, no dia 7 de abril de 2023, o apelante, prevalecendo-se de relação doméstica e familiar, na forma da Lei 11.340/06, ofendeu a integridade corporal de sua companheira, causando-lhe lesões corporais de natureza leve. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO    4. A questão em discussão consiste em analisar se há indícios de autoria e materialidade, bem como se a r. sentença fundamentou corretamente a condenação do apelante, inclusive quanto ao regime prisional. III. RAZÕES DE DECIDIR    5. Autoria e materialidade bem comprovadas. 6. Depoimentos da vítima, de policial que apontam materialidade e autoria do crime. 7. Laudo pericial que aponta diversas lesões, em diversas partes do corpo, condizentes com o depoimento prestado pela ofendida. 8. Legítima defesa não verificada. Desproporcionalidade da conduta do apelante que não pode ser acolhida em seu favor. 9. Condenação de rigor. Dosimetria bem fixa. IV. DISPOSITIVO E TESE     10. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, ao recurso, mantendo-se a r. sentença prolatada, tal como lançada.